Projeto do "escola sem partido" se baseia em Direitos Humanos "fake"

Imprimir

Três dias passados da eleição e alguns deputados já aproveitaram para tentar aprovar um projeto de 2014 ligado ao movimento "escola sem partido", carinhosamente apelidado de "escola de um só partido". Muita gente mais capacidata do que eu já comentou esse assunto, como o deputado Bacelar, que está na comissão e votou contra. Mas resolvi dar uma olhada em um ponto específico que vi quando fui votar contra na enquete da Câmara. Ali diz que o Projeto de Lei 7180/2014:

Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa. Adapta a legislação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, ratificada pelo Governo Brasileiro.

Algo salta aos olhos: um projeto do "escola sem partido" com objetivo de adaptar a legislação brasileira aos Direitos Humanos? Salta aos olhos porque é incomum uma mesma pessoa defender o "escola sem partido" e os Direitos Humanos. E afinal de contas, que "Convenção Americana" é essa? Uma breve busca me levou ao tal documento que diz no seu artigo 12:

1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.

3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acordo com suas próprias convicções.

Realmente esse documento afirma que os pais têm o direito de que os filhos recebam educação moral e religiosa conforme queiram, sem qualquer regulação externa (item 4). Aparentemente, um direito como outro qualquer. No entanto, esse direito (que é do responsável pela criança) acaba indo contra o direito da própria criança, que é sua liberdade de consciência, moral e religiosa.

- Ah, mas criança não tem direitos, tem que obedecer!

Isso pode até ser verdade no começo da vida, mas depois de uma certa idade não faz mais sentido e nem é mais possível tratar a criança e o jovem como se não fossem sujeitos com sua própria consciência. Até porque seria uma irresponsabilidade tratá-los assim por 18 anos e depois, de repente, esperar que se comportem como adultos. Aliás, o papel do professor é saber executar a difícil e delicada tarefa de fazer com que a criança, gradualmente, se torne um adulto, em seu sentido completo.

Vejamos um exemplo: um filho de pai católico é obrigado a ser católico? Melhor mudar o exemplo: um filho de pai muçulmano é obrigado a ser muçulmano? Ou outro exemplo: se alguém pouco ético é responsável por uma criança (um pai estuprador, para ser dramático), ele tem o direito de ensinar seus valores ao filho? Então a educação é isso? Um mecanismo de auto perpetuação da cultura, seja qual for a cultura? Segundo este documento, assinado em 1969 (um ano depois do AI-5, quando vários países da América Latina viviam sob ditaduras), sim.

Mas isso é Direitos Humanos? Não. Apenas no nome.

"Direito" é uma palavra em alta, seja glorificada ou demonizada. Mas é uma palavra meio escorregadia. Quando uma pessoa diz que todos têm o direito de aprender matemática, por exemplo, ela pode estar dizendo na verdade que todos têm a obrigação de passar nas provas de uma certa matemática, definida por certas pessoas.

Bem, nas horas de dúvida é sempre bom voltar aos clássicos. O que são os Direitos Humanos? A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um texto que começa dizendo:

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade

Ela foi proclamada em Paris, na ONU (Organização da Nações Unidas) em 1948, logo depois da Segunda Guerra Mundial. A ideia era definir um conjunto de princípios gerais a serem seguidos pelos países, com o objetivo de evitar que um terror como aquele se repetisse na história. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é justamente uma reação à barbárie moderna, à violência que pode ser produzida no cerne da mais requintada civilização. Como o nazismo foi possível em uma das nações mais educadas da europa? Como evitar que isso se repita? Que tipo de educação pode ajudar a evitar a barbárie?

Mas então o que "os Direitos Humanos" realmente dizem sobre a liberdade religiosa? O artigo 18 diz:

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular. Declaração Universal dos Direitos Humanos

Note como é parecido mas é o oposto, na verdade, quando levamos em conta o ponto 3 e principalmente o ponto 4 dos Direitos Humanos fake. É importante dizer com todas as letras: na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) não há qualquer menção sobre os valores familiares precederem os valores escolares. Muito pelo contrário, ela diz que os países se comprometem a incorporar os princípios em suas culturas, via educação:

...esforce-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos... Declaração Universal dos Direitos Humanos

É por este motivo que a LDB (a principal lei da educação brasileira) já incorpora os princípios de liberdade, igualdade e pluralidade. Ou seja, não há nenhuma necessidade de adaptação da legislação brasileira aos verdadeiros Direitos Humanos, a não ser que agora "direitos humanos" pode ser qualquer coisa, porque afinal tudo pode ser qualquer coisa. Terraplanistas à parte, se acreditamos em educação, acreditamos em conhecimento, então precisamos continuar fazendo nosso trabalho.

 

Fontes:

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969): https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm

Reunião de 31 de outubro de 2018 sobre o Projeto de Lei 7180/2014: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=53547

Voto do deputado Bacelar, explicando porque o projeto deve ser rejeitado: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1661955
 

 

Última atualização em Qui, 01 de Novembro de 2018 18:07  


Para que serve a educação?
 

Selecione uma palavra-chave

Artigos mais lidos desta categoria

Veja a nova grade curricular de São Paulo (2012)

Políticas públicas de educação
A grade curricular do estado de São Paulo sofreu algumas alterações para o ano de 2012. A última mudança havia sido feita em 2008. Só pra ressaltar, esta grade é obrigatória apenas para as esc...(67584)

Lei do bônus para professores em São Paulo (texto completo da lei complementar 1078/08)

Políticas públicas de educação
Há poucos dias Serra sancionou a chamada "lei do bônus". Antes de qualquer análise ou comentário, vamos disponibilizar o texto todo da lei. Encontrá-lo na rede não é tão fácil quanto deveria s...(49674)

Grade curricular 2009: a secretaria de Educação de São Paulo publica resolução que fere autonomia das escolas e professores, diz APEOESP

Políticas públicas de educação
A análise da resolução está no site da apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), e foi colada mais abaixo. Fiz um índice para agilizar a consulta. OBSERV...(42996)

Plano Nacional de Educação 2011-2020 (texto completo com índice de metas)

Políticas públicas de educação
O novo Plano Nacional de Educação foi apresentado hoje (15/12) pelo ministro da Educação Fernando Haddad ao presidente Lula. O projeto de lei descreve, dentre outras coisas, as 20 metas para a...(41352)

Projeto de lei limita número de alunos por sala de aula

Políticas públicas de educação
DEU NA AGÊNCIA BRASIL:CCJ da Câmara aprova projeto que limita número de alunos em sala Amanda Cieglinski "Brasília - Um projeto que limita o número de alunos por sala de aula nas escolas púb...(25482)